Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/203/in_pgm_smf_13_2022_anexo_i.pdf da norma Instrução Normativa Conjunta-PGM nº 13, de 08 de dezembro de 2022 (Instrução Normativa Conjunta-PGM nº 13, de 08 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Instrução Normativa Conjunta-PGM nº 13, de 08 de dezembro de 2022