Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/214/21.823_anexo_i.pdf da norma Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022 (Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto municipal nº 21.823, de 29 de dezembro de 2022