Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/228/sei_pmpa_-_informacao_pgm_583_2023_homologacao_pg.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 1, de 03 de fevereiro de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 1, de 03 de fevereiro de 2023)
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Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 1, de 03 de fevereiro de 2023