Informação Jurídica Referencial-PGM nº 1, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Informação Jurídica Referencial
Número
1
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/02/2023
Veículo de Publicação
doc. SEI 22226715
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-07 Nº 1 / 2023 : DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. DECRETO MUNICIPAL Nº 21.852/2023. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993. INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 10/2020. CASOS CONCRETOS E REPETITIVOS. ORIENTAÇÃO GERAL.
Indexação
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL PMS-07 Nº 1 / 2023
Relator: Gustavo Lopes Silva
Procuradoria Municipal Setorial 07 (SMDS/ SMSEG/SMELJ/SMHARF)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Contratação
dispensados de licitação
situação de emergência
Estiagem
produção primária
crise hídrica
Produção agropecuária
Relator: Gustavo Lopes Silva
Procuradoria Municipal Setorial 07 (SMDS/ SMSEG/SMELJ/SMHARF)
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Contratação
dispensados de licitação
situação de emergência
Estiagem
produção primária
crise hídrica
Produção agropecuária
Observação
SEI 23.0.000011309-3
Assuntos
- Agricultura e Agropecuária
- Jurídico / Procuradoria
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto municipal nº 21.852, de 24 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica