Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/365/sei_24630843_despacho_informacao_juridica_referencial_26_2023.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 26, de 28 de julho de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 26, de 28 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Homologação PG-PGM
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 26, de 28 de julho de 2023