Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/400/anexo_decreto_22246_2023.pdf da norma Decreto municipal nº 22.246, de 06 de outubro de 2023 (Decreto municipal nº 22.246, de 06 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto municipal nº 22.246, de 06 de outubro de 2023