Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/419/sei_26619065_minuta_de_termo_de_fomento.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 35, de 10 de dezembro de 2023 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 35, de 10 de dezembro de 2023)
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ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE FOMENTO (doc. SEI 26619065)
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 35, de 10 de dezembro de 2023