Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/451/acordao_orgao_especial.pdf da norma Lei Complementar municipal nº 866, de 06 de dezembro de 2019 (Lei Complementar municipal nº 866, de 06 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Acórdão ADIN
Norma Juridica
Lei Complementar municipal nº 866, de 06 de dezembro de 2019