Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/591/sei_28626131_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 6, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 6, de 08 de maio de 2024)

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Assunto do Anexo

Despacho homologatório

Norma Juridica

Informação Jurídica Referencial-PGM nº 6, de 08 de maio de 2024