Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/676/despacho_interpretativo_da_informacao_juridica_referencial_11_2024_30.07.2024.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024)
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Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024