Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024

PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 11 / 2024:
Alteração quantitativa de objeto. Artigo 16 da MP 1221/2024. Majoração dos limites contratuais de acréscimo. Análise jurídica.

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PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 11 / 2024
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SMMU)
Relator: Camila Issa Dietrich
Majoração de limite contratual
Acréscimo contratual
Medida provisória 1.221/2024
Adição de contrato
Terminal de ônibus
Transporte público
Câmaras frias
Armazenamento de medicamento
Centro Histórico
Reforma
Edificação
Terminal Uruguai
Terminal Parobé
Terminal Rui Barbosa
Zona de alagamento
Terminal Utzig
CHIES LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA FESTAS LTDA
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

PROCESSO SEI N°: 22.0.000101661-3
Ver Despacho Orientativo 29851068 de lavra da procuradora municipal Maria Fernanda Garcia Oliveira, datado de 16/08/2024, SEI 23.0.000119177-2.
Ver Despacho Orientativo 29850967 de lavra da procuradora municipal Maria Fernanda Garcia Oliveira, datado de 15/08/2024, SEI 23.0.000084001-7.
Ver Despacho Orientativo 30158174 de lavra da procuradora municipal Verônica Carramão Mello, datado de 06/09/2024, SEI 23.0.000125273-9.
Ver Despacho Orientativo 30149271 de lavra da procuradora municipal Fabrícia Lacerda Marder, datado de 05/09/2024, SEI 24.0.000081313-0.
Ver Despacho Orientativo 30543554 de lavra da procuradora municipal Maria Fernanda Garcia Oliveira, datado de 03/10/2024, SEI 23.0.000119177-2.