Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/677/despacho_orientativo_informacao_juridica_referencial_05_2024.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Data: 30/07/2024
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024