Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024

INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 5 / 2024:
INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS EMERGENCIAIS. DECRETO 22.647/2024 ALTERADO PELO DECRETO 22.662/2024. ANÁLISE JURÍDICA.

INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 5 / 2024
INTERESSADO: Procuradoria Geral do Município (PGM)
FORMULÁRIO PARA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prestação de serviços
Fornecimento de bens sem base contratual
SERVIÇOS EMERGENCIAIS
Lei 14.133/2021
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

24.0.000036903-5

Anexo: FORMULÁRIO PARA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Para a prestação de serviços ou fornecimento de bens sem base contratual, com fundamento no art. 149 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 884 do CC/02, e artigo 5° do decreto municipal 22.647/2024 com redação alterada pelo decreto municipal 22.662/2024, de acordo com a PGM - Informação Jurídica Referencial 05/2024 (28622645).

Ver despacho orientativo 29867429 de lavra de Camila Issa Dietrich, datado de 16/08/2024, SEI 24.0.000084505-8.

Ver despacho orientativo 30564742 de lavra de Nilo Raphael Costa dos Santos, datado de 06/10/2024, SEI 24.15.000004754-0.

Ver despacho orientativo 30677508 de lavra de Alexandre Azambuja Guterres, datado de 14/10/2024, SEI 24.0.000081177-3, sobre o contrato da Obra de Requalificação do Centro Cultural de Usina do Gasômetro.

Ver despacho orientativo 30950004 de lavra de Camila Issa Dietrich, datado de 31/10/2024, SEI 24.0.000088746-0.

Ver despacho orientativo 30980016 de lavra de Rafael Milani, datado de 04/11/2024, SEI 24.0.000076813-4.