Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/688/sei_29715276_despacho_orientativo_nilo_raphael_costa_dos_santos.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho orientativo do procurador municipal Nilo Raphael Costa, sobre contratação emergencial de empresa de Engenharia para a Execução dos Serviços necessários aos reestabelecimento do Funcionamento da Casa de Passagem Souza Reis
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024