Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024

PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024:
Contratação direta por dispensa emergencial fundada no estado de calamidade pública. Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024. Análise jurídica.

Rede de Apoio Jurídico - PGM
PGM - INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL RAJ-PGM Nº 13 / 2024
INTERESSADO: Rede de Apoio Jurídico - PGM
Relator: Roberto José Costa Mota Júnior
Contratação direta
Dispensa emergencial
Aquisição de bens
Contratação de obras
Serviços,
Engenharia
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

PROCESSO SEI N° 24.0.000063606-8
Processos relacionados: 24.15.000002993-2 (contratação emergencial de empresa de Engenharia para a Execução dos Serviços necessários aos reestabelecimento do Funcionamento da Casa de Passagem Souza Reis, conforme anexo "despacho orientativo exarado pelo procurador municipal Nilo Raphael Costa dos Santos, em 06/08/2024, doc. 29715276).
Despacho orientativo 30726815 de Camila Issa Dietrich, de 16/10/2024, SEI 24.15.000002993-2, sobre análise de Projeto Básico.