Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1979/702/lc_43_anexos_2_a_18.pdf da norma Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979 (Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979)
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Norma Juridica
Lei Complementar municipal nº 43, de 21 de julho de 1979