Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/737/sei_30158174_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho Orientativo 30158174 de lavra da procuradora municipal Verônica Carramão Mello, datado de 06/09/2024, SEI 23.0.000125273-9.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024