Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/740/sei_30149271_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho Orientativo 30149271 de lavra da procuradora municipal Fabrícia Lacerda Marder, datado de 05/09/2024, SEI 24.0.000081313-0.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024