Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/745/sei_30345019_despacho.pdf da norma Medida provisória-BRASIL nº 1.221, de 17 de maio de 2024 (Medida provisória-BRASIL nº 1.221, de 17 de maio de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Despacho orientativo da RAJ-PGM, de 19/09/2024, de lavra da procuradora Maria Fernanda Garcia Oliveira, sobre prorrogação de contrato.
Norma Juridica
Medida provisória-BRASIL nº 1.221, de 17 de maio de 2024