Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/751/sei_30377472_despacho.pdf da norma Lei federal Sirel-BRASIL nº 14.981, de 20 de setembro de 2024 (Lei federal Sirel-BRASIL nº 14.981, de 20 de setembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Despacho orientativo da RAJ-PGM (sei_30377472), de 23/09/2024, de lavra da procuradora Maria Fernanda Garcia Oliveira, sobre formalização de aditivo de acréscimo no limite indicado no art. 16 da Lei federal 14.981/2024.
Norma Juridica
Lei federal Sirel-BRASIL nº 14.981, de 20 de setembro de 2024