Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/764/sei_30543554_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024)
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Ver Despacho Orientativo 30543554 de lavra da procuradora municipal Maria Fernanda Garcia Oliveira, datado de 03/10/2024, SEI 23.0.000119177-2.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 11, de 02 de junho de 2024