Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/765/sei_30564742_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho orientativo 30564742 de lavra de Nilo Raphael Costa dos Santos, datado de 06/10/2024, SEI 24.15.000004754-0.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024