Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/773/sei_30631704_despacho.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024)
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Despacho orientativo 30631704 de Nilo Raphael Costa dos Santos, datado de 10/10/2024, SEI 24.15.000004754-0, referente à indenização administrativa da OSC Calábria, e encaminhado à ASSEJUR-FASC
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024