Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/779/2024_13_sei_30726815_despacho_orientativo.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho orientativo 30726815 de Camila Issa Dietrich, de 16/10/2024, SEI 24.15.000002993-2, sobre análise de Projeto Básico.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 13, de 04 de junho de 2024