Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/801/sei_31060227_despacho.pdf da norma Informação-PGM nº 1.961, de 10 de maio de 2024 (Informação-PGM nº 1.961, de 10 de maio de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Despacho orientativo 31060227, de lavra de Maria Fernanda Garcia Oliveira, emitido em 07/11/2024.
Norma Juridica
Informação-PGM nº 1.961, de 10 de maio de 2024