Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/802/2024_5_ijr_sei_30950004_despacho_orientativo.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024)
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Despacho orientativo 30950004 de lavra de Camila Issa Dietrich, datado de 31/10/2024, SEI 24.0.000088746-0.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024