Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/803/2024_5_ijr_sei_30980016_despacho_orientativo.pdf da norma Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024 (Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Despacho orientativo 30980016 de lavra de Rafael Milani, datado de 04/11/2024, SEI 24.0.000076813-4.
Norma Juridica
Informação Jurídica Referencial-PGM nº 5, de 08 de maio de 2024