Instrução Normativa-PGM nº 3, de 18 de agosto de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2016

Altera a Instrução Normativa 02/2016, que estrutura as Procuradorias Municipais Setoriais e dá outras providências.

A Procuradora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 11, incisos XV e XVIII, da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação da competência das Procuradorias Municipais Setoriais 09 e 10, em razão de conveniência do serviço e distribuição equitativa de trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos IX e X do art. 1º da Instrução Normativa nº 02/2016, conforme segue:
“...
IX – Procuradoria Municipal Setorial 09 (PMS09) - Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).
X – Procuradoria Municipal Setorial 10 (PMS10) – Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), Secretaria Municipal da Juventude (SMJ), Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social (SMACIS) e Secretaria Municipal dos Transportes (SMT).
...”
Art. 3º. Essa Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2016.

CRISTIANE DA COSTA NERY, Procuradora-Geral do Município.