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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 11 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2024

Número

11

Data de Apresentação

21/05/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

of_1482_-_ple_011-24.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o inc. I do art. 3º, o caput do art. 4º; inclui o parágrafo único no art. 9º e o art. 10-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 que institui o bônus-moradia e dá outras providências

    Indexação

    PROJETO DE LEI Nº 011/24
    bônus-moradia
    Estado de calamidade pública
    Evento adverso
    Chuvas Intensas
    COBRADE 1.3.2.1.4
    Inundação
    Alagamento

    Observação

    SEI 21.0.000035765-8
    Ofício 28736413

    OpenAPI