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Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

11229

Ano

2012

Data

06/03/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/03/2012

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera o inc. I do art. 3º, o caput do art. 4º; inclui o parágrafo único no art. 9º e o art. 10-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 que institui o bônus-moradia e dá outras providências

Indexação

PROJETO DE LEI Nº 011/24
bônus-moradia
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

Observação

Processo 1007588127/2012 Norma_11229_20120306_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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