Informação-PGM nº 2.104, de 20 de maio de 2024

Altera o inc. I do art. 3º, o caput do art. 4º; inclui o parágrafo único no art. 9º e o art. 10-A; e revoga o parágrafo único do art. 4º na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 que institui o bônus-moradia e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 011/24
bônus-moradia
Estado de calamidade pública
Evento adverso
Chuvas Intensas
COBRADE 1.3.2.1.4
Inundação
Alagamento

PROCESSO SEI Nº 21.0.000035765-8