Decreto municipal nº 22.211, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
22211
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/09/2023
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o art. 1º-A e altera o § 2º do art. 8ºdo Decreto nº17.772, de 02 maio de 2012, que regulamenta a Lei nº11.229, de 06 de março de 2012, que institui o Bônus-Moradia.
Indexação
Bônus-Moradia
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica