Lei municipal nº 13.312, de 24 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
13312
Ano
2022
Data
24/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 11.229, de 06 de março de 2012, acrescentando a hipótese de concessão de Bônus-Moradia como instrumento da política habitacional do Município de Porto Alegre, a ser concedido em casos de demanda prioritária, bem como estabelecendo como prioridade as famílias com crianças com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos, com pessoas vítimas de violência ou com pessoas com autismo ou deficiências.
Indexação
Bônus-Moradia
Política habitacional
Política habitacional
Observação
SEI 21.0.000035765-8
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica