Lei municipal nº 12.854, de 18 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
12854
Ano
2021
Data
18/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/08/2021
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput do art. 8º da Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012, que institui o Bônus-Moradia e dá outras providências, excluindo o limite de 2 (dois) Bônus-Moradia na unificação permitida para aquisição em conjunto de imóvel de maior valor.
Indexação
Bônus-Moradia
Observação
Processo 21.0.000035765-8/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4063_ce_332870_1.pdf
Assuntos
- Habitação
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica