Decreto municipal nº 21.872, de 10 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21872
Ano
2023
Data
10/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/02/2023
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reajusta o valor máximo do Bônus-Moradia de que trata a Lei nº 11.229, de 06 de março de 2012, aplicando-se o índice estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.443, de 23 de maio de 2008
Indexação
Bônus-Moradia
Observação
21.14.000007396-2
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 21.491, de 20 de maio de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.203, de 14 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica