Parecer singular-PGM nº 1.203, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Tipo da Norma Jurídica
Parecer singular
Número
1203
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/2019
Veículo de Publicação
SEI PMPA doc. 7668553
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Direito à moradia. Previsão constitucional. Diferentes formas de expressão deste direito. Compra assistida por meio de Bônus Moradia. Modalidade prevista na Lei Municipal Nº 11.229/12. Requisitos para percepção e validade deste. Publicação do cadastro. Formalização de direito preexistente que pode ser feito a qualquer tempo, desde que presentes requisitos que qualificam o direito. Indenização da casa e não do lote. Possibilidade de alienação da casa construída em lotes públicos pelos ocupantes. Previsão na Lei Complementar Municipal Nº 242, § 9º do art. 5º. Possibilidade de sub-rogação do direito na compra assistida, desde que seja do interesse do beneficiário. Sugestão de procedimento para esta hipótese.
Indexação
Relatores: Vanêsca Buzelato Prestes ; Gustavo Moreira Pestana
Interessado: Procuradoria-Geral do Município (PGA-DPUMA) ; Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Direito à moradia
Previsão constitucional
Compra assistida
Bônus Moradia
Interessado: Procuradoria-Geral do Município (PGA-DPUMA) ; Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB)
Direito à moradia
Previsão constitucional
Compra assistida
Bônus Moradia
Observação
SEI 19.0.000031342-7
Assuntos
- Habitação
- Jurídico / Procuradoria
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 11.229, de 06 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica