Lei municipal nº 13.967, de 01 de julho de 2024

Altera o inc. I do art. 3º e o caput do art. 4º; inclui inc. IV no § 2º e § 3º no art. 1º, parágrafo único no art. 9º e art. 10-A; e revoga o parágrafo único
do art. 4º, todos na Lei nº 11.229, de 6 de março de 2012 – que institui o Bônus-Moradia e dá outras providências –, modificando critérios relativos ao Bônus-Moradia e dando outras providências.

Bônus Moradia
aquisição
Imóvel residencial

PLE 011-24
21.0.000035765-8