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Projeto de Lei nº 12 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2024

Número

12

Data de Apresentação

21/05/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

of_1483__ple_012-24.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera os incs. III e V do art. 2º, o caput do art. 9º, inclui o parágrafo único no art. 6º e o art. 15-A na Lei nº 13.473, de19 de maio de 2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre, com o objetivo de conceder subsídio para auxílio aos beneficiários na aquisição de moradia caracterizada como habitação de interesse social, a ser conduzida pelo Departamento Municipal de Habitação (Demhab).

    Indexação

    PROJETO DE LEI Nº 012/24
    Programa Mais Habitação
    Compra Compartilhada
    subsídio
    auxílio
    beneficiário
    Aquisição
    Moradia
    Habitação de interesse social
    Programa Minha Casa Minha Vida
    Estado de calamidade pública
    Evento adverso
    Chuvas Intensas
    COBRADE 1.3.2.1.4
    Inundação
    Alagamento
    Departamento Municipal de Habitação (Demhab)

    Observação

    SEI 22.14.000001798-7
    Ofício 28736529

    OpenAPI