Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
21/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o art. 5º-D na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 - que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, autorizando o diferimento das contribuições previdenciárias patronais do Regime Financeiro de Capitalização, no período de maio a dezembro de 2024, face ao estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre, declarado pelo Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.
Indexação
Regime Próprio da Previdência Social (RPPS)
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre
Servidores Públicos do Município de Porto Alegre
Observação
24.0.000060117-5
Norma Jurídica Relacionada