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Lei municipal nº 1.183, de 18 de dezembro de 1953

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

1183

Ano

1953

Data

18/12/1953

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/12/1953

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

12504

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

DA NOVA REDACAO AO PARAG.UNICO, QUE PASSA A SER PARAG.1, E ACRESCE
PARAG.2 AO ART.2 DO DEC.313 QUE ESTABELECE O RECUO DAS CONSTRUCOES EM
DETERMINADAS VIAS PUBLICAS

Indexação


VIA PUBLICA CONSTRUCAO RECUO OBRIGATORIO

Observação

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 313, de 04 de fevereiro de 1944
 

Anexos Norma Jurídica



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