Lei municipal nº 1.604, de 14 de junho de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
1604
Ano
1956
Data
14/06/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/06/1956
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULA O ART.133 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE P.ALEGRE. REGULAMENTA
AS ACOES REGRESSIVAS MOVIDAS PELO MUNICIPIO CONTRA OS SERVIDORES
CULPADOS DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.
AS ACOES REGRESSIVAS MOVIDAS PELO MUNICIPIO CONTRA OS SERVIDORES
CULPADOS DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.
Indexação
RECURSOS HUMANOS REGULAMENTACAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1948
Anexos Norma Jurídica