Lei municipal nº 2.012, de 02 de dezembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2012
Ano
1959
Data
02/12/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/1959
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECURSO DE OFICIO AO CMC DOS
DESPACHOS FINAIS, QUE FOREM NO TODO OU EM PARTE FAVORAVEIS AOS PEDIDOS DE
ISENCAO OU RESTITUICAO DE TRIBUTOS EM GERAL
DESPACHOS FINAIS, QUE FOREM NO TODO OU EM PARTE FAVORAVEIS AOS PEDIDOS DE
ISENCAO OU RESTITUICAO DE TRIBUTOS EM GERAL
Indexação
TRIBUTO TRIBUTO(ISENCAO) CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES(PMPA)
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei municipal nº 2.630, de 06 de dezembro de 1963
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar municipal nº 661, de 07 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica