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Lei municipal nº 2.656, de 12 de dezembro de 1963

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

2656

Ano

1963

Data

12/12/1963

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/1963

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 2656.pdf

Ementa

PRORROGA POR 90 DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART.9 DA LEI 2556, QUE DISPOE
SOBRE A REGULARIZACAO DE CONSTRUCOES CLANDESTINAS.

Indexação


PRAZO PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA)

Observação

Processo 4713047130/1963 Norma_2656_19631212_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 2.556, de 23 de agosto de 1963
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 2.700, de 17 de março de 1964
 

Anexos Norma Jurídica



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