Lei municipal nº 2.821, de 09 de julho de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
2821
Ano
1965
Data
09/07/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/1965
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA REDACAO DO INC.2 DO ART.1 DA LEI 2772, NO QUE SE REFERE AO
VALOR DA MULTA COBRADA POR INFRACAO NA EXPLORACAO DO SERVICO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO, PELO EXCESSO DE LOTACAO
VALOR DA MULTA COBRADA POR INFRACAO NA EXPLORACAO DO SERVICO DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO, PELO EXCESSO DE LOTACAO
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO LOTACAO MULTA INFRACAO
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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