Decreto municipal nº 3.494, de 08 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
3494
Ano
1967
Data
08/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/1967
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA SEM EFEITO AS DISPOSICOES DA LEI 3003(APLICA E DISCIPLINA NO
MUNICIPIO O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL)RELATIVAS AO ICM. ALTERA O ART
20, O INC.2 DO ART.21 E A TABELA DE INCIDENCIAS DA LEI 3003,
RESPECTIVAMENTE, NA PARTE RELATIVA A DEFINICAO DE SERVICO, RECEITA BRUTA E
ALIQUOTA DO ISSQN.
MUNICIPIO O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL)RELATIVAS AO ICM. ALTERA O ART
20, O INC.2 DO ART.21 E A TABELA DE INCIDENCIAS DA LEI 3003,
RESPECTIVAMENTE, NA PARTE RELATIVA A DEFINICAO DE SERVICO, RECEITA BRUTA E
ALIQUOTA DO ISSQN.
Indexação
TRIBUTO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica