Decreto municipal nº 3.817, de 17 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
3817
Ano
1968
Data
17/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1968
Veículo de Publicação
DO Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULA A DECLARACAO DE ESTABILIDADE NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DOS
SERVIDORES BENEFICIADOS PELO DISPOSTO NO ART.117, PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUICAO DO BRASIL.
SERVIDORES BENEFICIADOS PELO DISPOSTO NO ART.117, PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUICAO DO BRASIL.
Indexação
ESTABILIDADE(SERVIDOR PUBLICO)
Observação
Processo 57591/1968
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 22.609, de 16 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica