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Lei municipal nº 3.838, de 10 de dezembro de 1973

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei municipal

Número

3838

Ano

1973

Data

10/12/1973

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

13/12/1973

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lei 3838.pdf

Ementa

AUTORIZA A ADM. CENTRALIZADA A EFETUAR A COBRANCA DOS SERVICOS DE
EXECUCAO DE LIGACOES A REDE DE ESGOTOS PLUVIAIS, PREVISTA NO ART.13 DA
LEI 3780. FIXA PRECOS PARA SUA EXECUCAO. VIGENCIA:1/1/74.

Indexação


VALOR SERVICOS PUBLICOS ESGOTO PLUVIAL

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei municipal nº 3.780, de 17 de julho de 1973
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Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 5.432, de 31 de dezembro de 1975
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 5.808, de 27 de dezembro de 1976
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 6.190, de 18 de novembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 6.512, de 26 de dezembro de 1978
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 7.121, de 28 de dezembro de 1979
 

Anexos Norma Jurídica



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