Lei Complementar municipal nº 24, de 16 de julho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
24
Ano
1976
Data
16/07/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/07/1976
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DA NOVA REDACAO AO ITEM 23 DO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR 12.
ESTABELECE MULTA PARA VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS QUAIS NAO CONSTA
R
NAS PORTAS LATERAIS A FIXACAO DE LOTACAO, TARIFA E ITINERARIO
ESTABELECE MULTA PARA VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NOS QUAIS NAO CONSTA
R
NAS PORTAS LATERAIS A FIXACAO DE LOTACAO, TARIFA E ITINERARIO
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO TARIFA MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)
Observação
Processo 2361223612/1976 Norma_24_19760716_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica