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Lei Complementar municipal nº 26, de 21 de julho de 1976

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

26

Ano

1976

Data

21/07/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

29/07/1976

Veículo de Publicação

DO

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

ACRESCE ITEM 32 AO ART.24 DA LEI COMPLEMENTAR 12. INSTITUI MULTA PARA
MOTORISTAS, LARGADORES, FISCAIS E COBRADORES DE ONIBUS QUE TRABALHAREM
SEM IDENTIDADE DA SMT

Indexação


TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA LARGADOR FISCAL COBRADOR SECRETARIA MUNICIPAL DA PROD. IND. E COMERCIO(( ASS. )) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES(PMPA)

Observação

Processo 2469424694/1976 Norma_26_19760721_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 12, de 07 de janeiro de 1975
 

Anexos Norma Jurídica



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