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Decreto municipal nº 5.773, de 07 de dezembro de 1976

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

5773

Ano

1976

Data

07/12/1976

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/12/1976

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

ALTERA ART.1 DO DEC.5665, QUANTO A DESCRICAO DO IMOVEL DECLARADO DE
UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO.

Indexação


R SILVA SO 156
IMOVEL(DESAPROPRIACAO) UTILIDADE PUBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA(PMPA) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO(PMPA) SANTA CECILIA(BAIRRO)

Observação

Processo 84270/1976

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 5.665, de 28 de setembro de 1976
 

Anexos Norma Jurídica



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